CONFORMIDADE E PROTEÇÃO
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.
Conceitos-Chave
Dado Pessoal
Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Sensível
Dados que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Consentimento
Para que o tratamento de dados pessoais seja considerado legítimo, a LGPD exige o consentimento explícito do titular dos dados. Esse consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca. O titular tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento.
ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. As sanções podem incluir multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Nosso Processo
Diagnóstico
Análise completa do tratamento de dados da sua empresa
Implementação
Aplicação de políticas e processos de conformidade
Monitoramento
Acompanhamento contínuo e adaptação às mudanças